O recurso de revista interposto questiona a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com base no não enfrentamento das questões essenciais ao correto enquadramento jurídico dos fatos. A alegação se refere à omissão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao não analisar devidamente as matérias apresentadas em embargos de declaração.
Considerando o art. 93, IX, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que, apesar da interposição dos embargos, o Tribunal não se manifestou adequadamente sobre os pontos necessários, configurando possível violação do direito à prestação jurisdicional completa.
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