Nesta segunda-feira (14/4), o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a chamada ‘pejotização’ — prática em que pessoas físicas são contratadas como pessoas jurídicas, geralmente para burlar direitos trabalhistas. A decisão foi tomada no âmbito do Recurso Extraordinário 1532603, que teve repercussão geral reconhecida, originando o Tema 1389, e valerá até que o mérito seja apreciado pelo Plenário do STF.
O Ministro destacou a recorrente desobediência da Justiça do Trabalho às orientações fixadas pelo STF, o que estaria gerando insegurança jurídica e convertendo a Suprema Corte, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Para Gilmar Mendes, é essencial que a controvérsia sobre as diversas formas de contratação civil e comercial seja tratada de forma ampla, com a devida segurança jurídica para empregadores e trabalhadores. A decisão tem o potencial de impactar significativamente a jurisprudência trabalhista e as formas contemporâneas de contratação no país.
