Em reportagem publicada ontem, dia 1º de julho, pelo portal Consultor Jurídico (ConJur), especialistas comentam os limites da atuação do Poder Judiciário na imposição de modelos de trabalho. O destaque recai sobre decisão do TRT da 15ª Região, que determinou que uma empresa do setor de tecnologia mantivesse uma funcionária em regime de home office por tempo indeterminado, com base em laudo médico. A medida gerou críticas de juristas, que apontam risco de interferência indevida na gestão das empresas.
Para a advogada Amanda Paoleli Camara, da Calcini Advogados, a decisão evidencia um “excesso do Poder Judiciário na ingerência da política empresarial”. Ela ressalta que, embora a proteção à saúde do trabalhador seja legítima, cabe à empresa e não ao Judiciário definir a organização do modelo de trabalho. Amanda também chama a atenção para a ausência de regulamentação específica sobre o teletrabalho e os desafios jurídicos na conciliação entre o interesse empresarial e a proteção individual.
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