Na terça-feira (23/04), o sócio Ricardo Calcini concedeu entrevista ao portal ConJur para comentar os efeitos da Resolução 318/2024, que impõe limites ao envio de recursos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A medida tem gerado debates no meio jurídico quanto à sua constitucionalidade e à eventual restrição ao acesso às instâncias superiores da Justiça do Trabalho.
Para Calcini, o TST não extrapolou sua competência ao editar a norma: “Toda a sistemática recursal hoje tem ponto de conexão com a área trabalhista”, afirma. Segundo ele, a Corte apenas aplicou, de forma subsidiária, dispositivos previstos no Código de Processo Civil (CPC).
A análise completa está disponível no link: https://lnkd.in/dymETCfi
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