A discussão sobre a hipossuficiência econômica no contexto da justiça gratuita continua relevante.
O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é claro: a declaração do empregado sobre a falta de recursos é considerada verdadeira, mesmo após a reforma trabalhista. Valores recebidos acima de 40% do teto da previdência não invalidam essa declaração.
Assim, foi decidido que o recurso de revista sobre a assistência judiciária gratuita será recebido, garantindo a proteção dos direitos dos trabalhadores.
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