TST FIXA 19 NOVAS TESES PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a sua jurisprudência em 19 novos temas, submetidos ao rito dos recursos repetitivos.
As matérias tratadas, segundo informações do TST, já não apresentavam mais divergências internas, o que permitiu a fixação de teses jurídicas com efeito vinculante.
Confira dez dos novos temas em que houve a reafirmação da jurisprudência, entre os quais, redirecionamento da execução para o subsidiário, validade dos controles de horário sem assinatura, incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT sobre parcelas de natureza salarial e requisitos para utilização de prova emprestada pericial.
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