A 5ª Turma do TST decidiu, por unanimidade, que não houve transcendência no recurso de uma empregadora sobre pagamento de horas extras a uma trabalhadora. A decisão confirma a sentença monocrática do ministro Breno Medeiros.
A empresa alegou que a trabalhadora se enquadrava na exceção do art. 62, inciso I, da CLT, que isenta de horas extras trabalhadores externos com autonomia para definir horários e itinerários. Contudo, o TRT da 2ª região rejeitou a tese, afirmando que a cláusula coletiva invocada só se aplica a trabalhadores com “total autonomia”, o que não se verificava no caso.
O recurso da empresa foi negado, pois a norma coletiva não foi corretamente transcrita na decisão do TRT-2, impedindo a aplicação da tese do negociado sobre o legislado. O ministro relator apontou a ausência de transcendência da matéria.
O escritório Calcini Advogados representa a trabalhadora no caso.
