Ricardo Calcini, sócio da banca Calcini Advogados, participou de entrevista para a Revista Consultor Jurídico (ConJur), com o tema “Resolução do CNJ para diminuir ações trabalhistas é vista com desconfiança”.
Calcini explica que a Justiça do Trabalho já possui, por força de lei, métodos consensuais de resolução de disputas. A resolução do CNJ parece afrontar o princípio da legalidade, gerando insegurança jurídica e destoando do propósito original. Ele também contesta a ideia de que a alta litigiosidade afeta o ambiente de negócios, ressaltando que isso é resultado do descumprimento da legislação. Além disso, os acordos extrajudiciais já garantem quitação ampla, desde que respeitem o que foi acordado entre as partes.
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