Em uma decisão histórica e unânime, o STF estabeleceu um prazo de dois anos para que o Congresso Nacional regulamente o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à participação na gestão das empresas. A decisão, tomada em plenário virtual na sexta-feira (14/2), reconheceu a omissão do Legislativo em relação ao tema, que já deveria ter sido regulamentado há mais de 35 anos, conforme previsto na Constituição Federal.
A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou que a falta de legislação específica reduz de forma arbitrária e injustificada a proteção dos direitos sociais dos trabalhadores, ferindo o princípio da proporcionalidade. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que a omissão inviabiliza a plena efetividade do dispositivo constitucional e caracteriza uma inconstitucionalidade por omissão.
A decisão do STF reacende um debate crucial sobre a relação entre democracia e gestão empresarial. Agora, o Congresso Nacional tem dois anos para equacionar essa questão e criar uma legislação que equilibre os interesses dos trabalhadores e das empresas. Enquanto isso, o debate sobre democracia corporativa e direitos trabalhistas promete ganhar ainda mais destaque no cenário nacional.
