O Tribunal Superior do Trabalho admitiu o processamento do recurso de revista interposto contra decisão regional que, embora tenha declarado a nulidade da arrematação, não determinou a restituição da comissão paga ao leiloeiro, no valor de R$ 45.750,00.
Na decisão recorrida, ficou evidenciado que o arrematante agiu conforme autorização e entendimento do próprio Juízo de primeiro grau, não tendo dado causa à anulação do ato. Ainda assim, permaneceu a obrigação de arcar com a comissão prevista no art. 884, parágrafo único, do CPC, o que, em tese, poderia configurar afronta ao direito de propriedade assegurado pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal.
Diante da controvérsia, o Vice-Presidente Judicial em exercício considerou prudente admitir o recurso, a fim de possibilitar a análise da matéria pelo TST e evitar possível violação a preceito constitucional.
Com isso, foi recebido o recurso de revista quanto ao tema “Arrematação”, e determinada a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões.
A decisão reforça o compromisso do Poder Judiciário com a proteção da propriedade e com a adequada prestação jurisdicional, assegurando o equilíbrio entre os interesses das partes e a correta aplicação da legislação processual.
