O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para garantir a justiça gratuita, reforçando o acesso ao Judiciário. A 7ª Turma do TST acolheu o recurso de uma trabalhadora, entendendo que a exigência de comprovação excessiva da condição financeira viola o princípio do acesso à justiça. O ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do caso, determinou o retorno do processo ao TRT da 2ª Região.
A decisão, fundamentada na Súmula 463 do TST e na legislação processual, reafirma a importância da justiça gratuita para todos, independentemente de sua condição financeira. Ao facilitar o acesso ao Judiciário, essa decisão permite que as pessoas defendam seus direitos, mesmo que não tenham condições financeiras para arcar com as custas processuais.
O escritório Calcini Advogados atua no caso.
