O TRT-10 (DF) admitiu Recurso de Revista em processo que discute a dispensa de empregada pública e a possibilidade de reintegração ou indenização substitutiva.
A reclamante sustenta que a conversão da justa causa em dispensa imotivada, sem fundamentação adequada, afronta a exigência constitucional de motivação para a demissão em empresas públicas, em consonância com os Temas 131 e 1.022 de Repercussão Geral do STF.
Agora, caberá ao TST avaliar a necessidade de motivação razoável nos atos de desligamento de empregados públicos, reforçando a uniformização da jurisprudência trabalhista.
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