Licença-paternidade: prazo de 18 meses dado pelo STF ao Congresso chegou ao fim!
Em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão legislativa quanto à licença-paternidade e fixou o prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional regulamentasse a matéria. A Corte considerou que os atuais 5 dias são insuficientes frente às transformações nos papéis familiares e à necessidade de maior equilíbrio entre as responsabilidades parentais.
Com o término do prazo em 8 de julho de 2025, e diante da inércia do Legislativo, cresce a expectativa de que o próprio STF venha a definir os parâmetros da licença-paternidade, dando uma resposta judicial à ausência de normatização adequada sobre este tão tema para a sociedade.
