Qual o sentido da expressão “efeito expansivo objetivo interno” em âmbito recursal nos Tribunais?

O efeito expansivo objetivo interno se manifestará quando a decisão que prover o recurso impactar outros capítulos não impugnados da decisão, estando esse efeito diretamente vinculado à presença de capítulos dependentes que mantêm uma relação de prejudicialidade entre si.

A designação de “interna” se justifica pelo fato de que seus efeitos se restringem ao âmbito da decisão recorrida, alcançando também capítulos que não foram objeto de impugnação.

Assim, tanto os efeitos translativos quanto os expansivos possuem a capacidade de modificar o conteúdo total do processo, e não apenas a matéria especificamente impugnada, o que possibilita à parte a interposição de novos recursos, descabendo a tese do trânsito em julgado por capítulos.

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